• TC1003/202106-10-2021Gonçalo de Almeida Ribeiro
• TC1006/201728-09-2017Claudio Monteiro
• TCAN00230/11.0BEVIS04-03-2016Luís Migueis Garcia

  DISCIPLINAR. PERÍODO ELEITORAL.

  I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar de a ele sujeito, a compreensão das afirmações feitas (as que concretamente estão em causa) por um candidato, à luz da luta política, sobre assuntos que inequivocamente têm campo de exposição durante o processo eleitoral, com esteio em circunstâncias objectivadas, exacerbadas que possam ter-se (o que é próprio de um amb

• STJ20/12.2YFLSB10-05-2012MANUEL BRAZ

  CONTRA-ORDENAÇÃO · COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES · COMPETÊNCIA

  I - A lei que prevê e sanciona a contra-ordenação em causa neste processo (praticada por partido político durante campanha eleitoral autárquica) é a LEOAL, que no seu art. 203.º, n.º 1, atribui à CNE a competência para aplicar a respectiva coima, nada dizendo explicitamente sobre a competência para a investigação da infracção. II - Repudiada a via interpretativa de considerar que a ausência de r

• TC837/0909-10-2009Carlos Pamplona de Oliveira
• TC829/0901-10-2009Maria Lúcia Amaral
• TC819/0930-09-2009Maria João Antunes
• TC765/0506-10-2005Mário Torres

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.