Lei Orgânica 1/2001
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
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Diploma · Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
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Anexo
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Título IX · Ilícito eleitoral
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Capítulo II · Ilícito penal
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Secção I · Disposições gerais
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Artigo 163.º
— Tentativa
EM VIGOR
A tentativa é sempre punível.
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