Artigo 210.º — Violação dos deveres dos canais de rádioEM VIGORO não cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 57.º e pelo n.º 4 do artigo 60.º constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima de 500000$00 a 3000000$00.☆ GuardarDiário da República ↗