Artigo 10.º — Círculo eleitoral único
EM VIGORPara efeito de eleição dos órgãos autárquicos, o território da respectiva autarquia local constitui um único círculo eleitoral.
Jurisprudência
6 acórdãos aplicam este artigoINELEGIBILIDADE · PERDA DE MANDATO
I - A consagração de inelegibilidades para membro de órgão autárquico constitui corolário dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Verificada a existência de uma situação de inelegibilidade, tardiamente detectada, a consequência é a perda de mandato do eleito, independentemente das causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa do agente.
PERDA DE MANDATO. · CADUCIDADE. · INELEGIBILIDADE. · INSOLVÊNCIA.
I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos haveria
LITISPENDÊNCIA · ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA · EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Verificada em duas causas pendentes uma situação de litispendência, por identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir, cumpre julgar extinta a causa proposta em 2.º lugar, absolvendo da instância o respectivo arguido-recorrente.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.