Artigo 21.º — Representantes dos proponentes

EM VIGOR

Na apresentação das listas de candidatos, os partidos políticos são representados pelos órgãos partidários estatutariamente competentes ou por delegados por eles designados, as coligações são representadas por delegados de cada um dos partidos coligados e os grupos de cidadãos são representados pelo primeiro proponente ou pelo mandatário da candidatura.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

11 acórdãos aplicam este artigo

TC1062/202501-09-2025Maria Benedita Urbano
TC590/202325-05-2023José António Teles Pereira
TC895/202114-09-2021Maria de Fátima Mata-Mouros
TC659/202130-08-2021Assunção Raimundo
TC642/2129-07-2021Maria José Rangel de Mesquita
TC634/2121-07-2021Maria José Rangel de Mesquita
TC41511-04-2019Mariana Canotilho
TC844/2017 e 845/201711-09-2017Fernando Vaz Ventura
TC847/201711-09-2017Maria de Fátima Mata-Mouros
TC851/201711-09-2017Fernando Vaz Ventura
TC760/0914-09-2009Carlos Fernandes Cadilha

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.