Artigo 32.º — Legitimidade

EM VIGOR

Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários, os partidos políticos, as coligações e os primeiros proponentes dos grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição no círculo eleitoral respectivo.

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Jurisprudência

9 acórdãos aplicam este artigo

TC1027/202522-09-2025Maria Benedita Urbano
TC1035/202518-09-2025João Carlos Loureiro
TC1062/202501-09-2025Maria Benedita Urbano
TC751/0914-09-2009Benjamim Rodrigues
TC373/0627-04-2006Maria Helena Brito
TC713/0521-09-2005Maria Helena Brito
TC703/0516-09-2005Maria Fernanda Palma
TC735/0126-11-2001Guilherme da Fonseca
TC689/0124-10-2001Sousa e Brito

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.