Lei Orgânica 1/2001

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Artigo 25.º Publicação das listas e verificação das candidaturas

EM VIGOR
1 - Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, é imediatamente afixada a relação das mesmas à porta do edifício do tribunal onde se encontra o juiz competente nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e, sempre que for esse o caso, à porta das instalações do juízo de proximidade que se encontre sediado no município, com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários. 2 - Nos cinco dias subsequentes o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos. 3 - De igual modo, no prazo referido no n.º 2, podem as entidades proponentes, os candidatos e os mandatários impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer candidato.

Jurisprudência

64 acórdãos aplicam este artigo
  • TC1146/202503-10-2025Afonso Patrão
  • TC1070/202529-09-2025Rui Guerra da Fonseca
  • TC1028/202519-09-2025Rui Guerra da Fonseca
  • TC1035/202518-09-2025João Carlos Loureiro
  • TC1006/202512-09-2025Dora Lucas Neto
  • TC1009/202511-09-2025João Carlos Loureiro
  • TC1034/202504-09-2025Joana Fernandes Costa
  • TC1062/202501-09-2025Maria Benedita Urbano
  • TC1033/202527-08-2025António José da Ascensão Ramos
  • TC1316/202318-12-2023Carlos Medeiros de Carvalho
  • TC590/202325-05-2023José António Teles Pereira
  • TC1020/2108-10-2021Lino Rodrigues Ribeiro
  • TC871/202109-09-2021Joana Fernandes Costa
  • TC869/202102-09-2021Gonçalo de Almeida Ribeiro
  • TC863/2130-08-2021Maria José Rangel de Mesquita
  • TC727/202120-07-2021José João Abrantes
  • TC728/202120-07-2021Maria de Fátima Mata-Mouros
  • TC874/201713-09-2017Fernando Ventura
  • TC878/1713-09-2017Pedro Machete
  • TC890/201713-09-2017Gonçalo de Almeida Ribeiro

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.