Artigo 4.º — Direito de voto
EM VIGORSão eleitores dos órgãos das autarquias locais os cidadãos referidos no artigo 2.º, inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local.
Jurisprudência
8 acórdãos aplicam este artigoPERDA DE MANDATO · VEREADOR · CÂMARA MUNICIPAL
I - Os candidatos não imediatamente eleitos de uma lista concorrente a uma câmara municipal têm, de acordo com a sua ordenação, uma expectativa legítima de vir a exercer o mandato de vereador sempre que ocorra uma das causas de substituição previstas na lei, pelo que são membros suplentes daquele órgão. II – Os membros suplentes de uma câmara municipal estão sujeitos ao regime de inelegibilidades
LICENCIAMENTO; OBRA PARTICULAR; ESTÉTICA URBANA; · CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO; SEPARAÇÂO DE PODERES.
I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da prossecução
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES · JORNAL · PROPAGANDA ELEITORAL
I - Os órgãos de comunicação social, nomeadamente jornais, que façam cobertura da campanha eleitoral devem dar tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas legalmente presentes a sufrágio. II - Os princípios gerais relativos à cobertura jornalística da campanha eleitoral são aplicáveis no período denominado por «pré-campanha», ou seja, desde a publicação do decreto que m
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.