Artigo 28.º — Publicação das decisões

EM VIGOR

Decorridos os prazos de suprimentos, as listas rectificadas ou completadas são afixadas à porta do edifício do tribunal.

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Jurisprudência

15 acórdãos aplicam este artigo

TC1027/202522-09-2025Maria Benedita Urbano
TC1035/202518-09-2025João Carlos Loureiro
TC1004/202512-09-2025Maria Benedita Urbano
TC863/2130-08-2021Maria José Rangel de Mesquita
TC659/202130-08-2021Assunção Raimundo
TC861/1316-09-2013Maria José Rangel de Mesquita
TC816/1311-09-2013Pedro Machete
TC808/1310-09-2013Maria José Rangel de Mesquita
TC830/1310-09-2013Maria José Rangel de Mesquita
TC774/1305-09-2013Maria José Rangel de Mesquita
TC838/201320-08-2013Maria de Fátima Mata-Mouros
TC764/0923-09-2009Ana Guerra Martins
TC794/0923-09-2009Maria João Antunes
TC762/0918-09-2009Vítor Gomes
TC680/0120-11-2001Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.