Artigo 150.º — Proclamação e publicação dos resultados

EM VIGOR

Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente da assembleia até ao 4.º dia posterior ao da votação e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

14 acórdãos aplicam este artigo

TC1236/202530-10-2025Joana Fernandes Costa
TC1194/202520-10-2025Dora Lucas Neto
TC1247/202512-10-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC985/202104-10-2021Maria José Rangel de Mesquita
TC1080/1713-10-2017Catarina Sarmento e Castro
TC5/12-01-2009
TC.12-10-2005Maria João Antunes
TC777/0512-10-2005Benjamim Rodrigues
TC779/0512-10-2005Paulo Mota Pinto
TC791/0511-10-2005Gil Galvão
TC831/0108-01-2002Sousa e Brito
TC-11/0208-01-2002BRAVO SERRA
TC788/0120-12-2001José de Sousa e Brito
TC5/

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.