Lei Orgânica 1/2001

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Artigo 135.º Edital do apuramento local

EM VIGOR
O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia ou da secção de voto, em que se discriminam: a) Identificação do órgão autárquico; b) Número de eleitores inscritos; c) Número de votantes; d) Número de votos atribuídos a cada lista; e) Número de votos em branco; f) Número de votos nulos.

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TC1080/1713-10-2017Catarina Sarmento e Castro

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.