Assinatura
EM VIGORAprovada em 28 de Junho de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 27 de Julho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 31 de Julho de 2001.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins.