Artigo 156.º — Pressupostos do recurso contencioso

EM VIGOR

1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento local ou geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram. 2 - Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento local pode ser interposto recurso contencioso, sem prejuízo da interposição de recurso gracioso perante a assembleia de apuramento geral no 2.º dia posterior ao da eleição.

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Jurisprudência

78 acórdãos aplicam este artigo

TC1291/202505-11-2025Mariana Canotilho
TC1236/202530-10-2025Joana Fernandes Costa
TC1216/202530-10-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC1227/202524-10-2025Rui Guerra da Fonseca
TC1229/202524-10-2025João Carlos Loureiro
TC1235/202524-10-2025Carlos Medeiros de Carvalho
TC1209/202523-10-2025Carlos Medeiros de Carvalho
TC1210/2523-10-2025António José da Ascensão Ramos
TC1214/202523-10-2025Maria Benedita Urbano
TC1215/202523-10-2025Joana Fernandes Costa
TC1229/202523-10-2025João Carlos Loureiro
TC1197/202522-10-2025João Carlos Loureiro
TC1230/202522-10-2025Mariana Canotilho
TC1194/202520-10-2025Dora Lucas Neto
TC1199/202520-10-2025Afonso Patrão
TC1231/202518-10-2025Afonso Patrão
TC1211/202516-10-2025Afonso Patrão
TC1247/202512-10-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC1002/202108-10-2021Mariana Canotilho
TC1004/202108-10-2021Maria de Fátima Mata-Mouros

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.