Artigo 31.º — Recurso

EM VIGOR desde 22/08/2020

1 - Das decisões finais relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional. 2 - O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 29.º 3 - Os recursos das decisões proferidas sobre denominações, siglas e símbolos de grupos de cidadãos eleitores têm caráter urgente sobre as demais e devem ser decididas no prazo de 72 horas.

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Jurisprudência

202 acórdãos aplicam este artigo

TC1159/202510-10-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC1146/202503-10-2025Afonso Patrão
TC1111/2502-10-2025Dora Lucas Neto
TC1070/202529-09-2025Rui Guerra da Fonseca
TC1071/202529-09-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC1075/202529-09-2025Mariana Canotilho
TC1090/202529-09-2025Afonso Patrão
TC1050/202524-09-2025Rui Guerra da Fonseca
TC1063/202524-09-2025Carlos Medeiros de Carvalho
TC1064/202524-09-2025João Carlos Loureiro
TC1004/202522-09-2025Maria Benedita Urbano
TC1027/202522-09-2025Maria Benedita Urbano
TC1031/202522-09-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC1028/202519-09-2025Rui Guerra da Fonseca
TC1060/202519-09-2025Dora Lucas Neto
TC1021/202518-09-2025José António Teles Pereira
TC1035/202518-09-2025João Carlos Loureiro
TC1022/202516-09-2025Mariana Canotilho
TC1029/202516-09-2025Carlos Medeiros de Carvalho
TC1030/202516-09-2025Gonçalo de Almeida Ribeiro

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.