MEDIDAS DE COACÇÃO · CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · PROIBIÇÃO DE CONTACTOS · PRISÃO PREVENTIVA
I. Demonstra baixeza de caráter a incapacidade do arguido para reconhecer e respeitar a dignidade enquanto pessoa humana da sua companheira e mãe do seu filho, não tendo qualquer pejo em agredi-la fisicamente, injuriá-la, ameaçá-la, humilhá-la e controlá-la, numa perigosa e obsessiva convicção de posse sobre ela e a sua vida. II. Tal situação é, por si, objetivamente perturbadora da ordem e tranq
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE · VIOLAÇÃO
I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.
SUBTRAÇÃO DE VALE POSTAL · VALOR DIMINUTO · FURTO SIMPLES
I. A subtracção e apropriação de um vale postal, por si só, não torna o arguido dono e/ou legitimo portador da quantia nele titulada. Para efeitos de crime de furto, o valor do vale postal não corresponde àquele que representa. II. O vale postal é um meio de transferência de dinheiro que confere ao destinatário ou legítimo portador, o direito a haver para si – a ser pago – a quantia que titula, o
PERÍCIA · CONSULTOR TÉCNICO · PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL · DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS
I - O estatuto de consultor técnico está consagrado no art.º 155º do CPP. II – São inaplicáveis às perícias realizada no Instituto de Medicina Legal as disposições contidas nos art.ºs 154º e 155º do CPP, ex vi do disposto no art.º 3º da Lei 45/2004, de 19/8. III – Sendo a própria Lei a excluir o consultor técnico, o despacho que admite a assistência deste à realização da perícia, a requerimento
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.