Artigo 81.º
EM VIGOROIC garantidos
Nos termos a definir em regulamento, podem ser constituídos OIC que comportem garantias prestadas por terceiros ou que resultem da configuração do seu património, destinadas à protecção do capital, de um certo rendimento ou de um determinado perfil de rendimentos.
CAPÍTULO VI
Sociedades de investimento mobiliário
SECÇÃO I
Disposições gerais