Artigo 14.º
EM VIGOR[...]
A CMVM pode revogar a autorização do OIC:
a) ...
b) ...
c) ...
d) Nos casos em que a essa autorização tenha sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
e) Quando o OIC deixe de reunir as condições de concessão da autorização.