Artigo 26.º
EM VIGOR(Promoção)
1 - A promoção faz-se pelo acesso a lugar do grau seguinte da respectiva carreira, dependendo da verificação cumulativa das seguintes condições:
a) Existência de lugar vago;
b) Tempo mínimo de serviço efectivo no grau em que o funcionário ou empregado se encontra;
c) Selecção de acordo com as modalidades seguintes:
1) Concurso documental;
2) Concurso de prestação de provas;
3) Escolha, que incidirá predominantemente sobre o trabalho produzido e as indicações constantes no registo biográfico;
d) Classificação de serviço, conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 82.º
2 - Os concursos serão abertos, em regra, apenas ao pessoal da respectiva carreira, dando nele preferência ao do respectivo quadro, em termos definidos em diploma regulamentar.
3 - Os lugares de acesso a preencher por promoção devem ser divulgados pela forma mais adequada com vista ao seu conhecimento por todos os funcionários ou empregados que possuam os requisitos necessários.
4 - Diplomas regulamentares estabelecem as condições em que se efectuam as várias modalidades de promoção, tendo em conta que a promoção por escolha terá o carácter de menor frequência.