Artigo 22.º
EM VIGOR(Estrutura das carreiras)
Diplomas regulamentares estabelecem a estrutura das diversas carreiras e a sua distribuição por níveis, bem como o número de graus e escalões que, respectivamente, compreendem.
Decreto-Lei 381/82
Revê os Estatutos do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Aramadas