Artigo 20.º
EM VIGOR(Exclusão do regime de carreiras)
1 - Não é aplicável o regime de carreira a lugares do quadro dirigente, os quais são exercidos em comissão de serviço.
2 - A definição de pessoal dirigente, bem como as condições de provimento, remuneração, actividade e cessação de funções, serão fixadas em diplomas regulamentares.