Artigo 115.º — Publicação oficial de acórdãos

REVOGADO por Lei 85/89 · 07/09/1989

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, serão publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional com interesse doutrinário, cabendo a selecção ao presidente. 2 - O Tribunal Constitucional promove a publicação dos seus acórdãos com interesse doutrinário em colectânea anual.

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Jurisprudência

19 acórdãos aplicam este artigo

TC199/202127-10-2021Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC99/202129-01-2021Maria José Rangel de Mesquita
TC583/1604-10-2016Maria José Rangel de Mesquita
TC455/0404-05-2004Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
TC363/0229-01-2003BRAVO SERRA
TC509/0009-08-2000Sousa e Brito
TC331/9928-03-2000
TC364/9902-03-2000Rel. Cons. Tavares da Costa
TC545/9611-03-1997Rel. Cons. Tavares da Costa
TC592/9625-07-1996Guilherme da Fonseca
TC.593/9625-07-1996Rel: Cons. Sousa e Brito
TC58/9522-06-1995Rel. Cons. Tavares da Costa
TC110/9422-06-1994Rel. Cons. Tavares da Costa
TC474/8807-12-1993Rel. Cons. Monteiro Diniz
TC.442/9222-07-1992Rel: Cons. Mário de Brito
TC153/9031-03-1992Tavares da Costa
TC154/8520-08-1985Martins da Fonseca
TC1/8326-07-1983Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e com a presença dos Ex.mos Juízes Cons
TC53/8328-06-1983Messias Bento

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.