• TC986/202305-11-2025Rui Guerra da Fonseca
• TC442/202425-02-2025Carlos Medeiros de Carvalho
• TC401/202018-04-2023José Eduardo Figueiredo Dias
• TC1030/2004-11-2022Assunção Raimundo
• TC879/201917-04-2020
• TC1017/1904-02-2020Maria de Fátima Mata-Mouros
• TC913/1919-12-2019Maria de Fátima Mata-Mouros
• TC117/201930-05-2019Claudio Monteiro
• TC63/201909-04-2019Claudio Monteiro
• TC840/1823-10-2018Claudio Monteiro
• TC.24-04-2018Maria José Rangel de Mesquita
• TC659/1514-04-2016Maria de Fátima Mata-Mouros
• TC6/201527-01-2015José da Cunha Barbosa
• TC205/1419-03-2014José da Cunha Barbosa
• TC1013/0913-01-2011José Borges Soeiro
• TC565/0901-07-2009Vítor Gomes
• TC431/0901-07-2009Vítor Gomes
• TC43/23-07-2008Vítor Gomes
• TC150/0615-02-2006Maria Fernanda Palma
• TC611/0505-07-2005Paulo Mota Pinto

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.