Artigo 12.º — Composição

EM VIGOR desde 12/09/1989

1 - O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes. 2 - Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

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Jurisprudência

34 acórdãos aplicam este artigo

TC192/2607-04-2026António José da Ascensão Ramos
TC378/2403-06-2025Rui Guerra da Fonseca
TC333/202415-10-2024
TC83/2411-04-2024António José da Ascensão Ramos
TC970/2131-03-2022António José da Ascensão Ramos
TC306/2101-02-2022José António Teles Pereira
TC306/2109-12-2021José António Teles Pereira
TC617/2128-10-2021Assunção Raimundo
TC1097/202019-05-2021Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC665/2013-05-2021Maria José Rangel de Mesquita
TC1097/202024-03-2021Maria de Fátima Mata-Mouros
TC700/2006-01-2021Pedro Machete
TCtc-2015-038612-08-2015Lino Rodrigues Ribeiro
TC217/1212-07-2012Catarina Sarmento e Castro
TC604/1126-07-2011Maria João Antunes
TC311/1118-04-2011Catarina Sarmento e Castro
TC426/1006-10-2010Maria Lúcia Amaral
TC234/1022-09-2010Maria Lúcia Amaral
TC421/08-06-2006Benjamim Rodrigues
TC1008/0514-02-2006Gil Galvão

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.