Artigo 22.º — Independência e inamovibilidade

EM VIGOR desde 27/02/1998

Os juízes do Tribunal Constitucional são independentes e inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato para que foram designados, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.

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Jurisprudência

44 acórdãos aplicam este artigo

TC378/2403-06-2025Rui Guerra da Fonseca
TC375/202518-05-2025Dora Lucas Neto
TC105/202409-10-2024Mariana Canotilho
TC443/202422-04-2024José António Teles Pereira
TC1136/202329-02-2024João Carlos Loureiro
TC1316/202318-12-2023Carlos Medeiros de Carvalho
TC1238/202328-11-2023João Carlos Loureiro
TC792/202206-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC1184/202206-06-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC1024/2207-02-2023Pedro Machete
TC1215/2112-05-2022Lino Rodrigues Ribeiro
TC1246/2127-04-2022António José da Ascensão Ramos
TC332/202102-06-2021Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC1044/201804-07-2019Maria de Fátima Mata-Mouros
TC830/1429-04-2015Pedro Machete
TC727/1015-12-2010Maria Lúcia Amaral
TC261/0903-09-2009Joaquim de Sousa Ribeiro
TC384/0721-04-2008Vítor Gomes
TC346/0615-05-2007Pamplona de Oliveira
TC449/0321-03-2007Vítor Gomes

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.