Artigo 37.º — Eleição do presidente e vice-presidente

EM VIGOR desde 27/02/1998

1 - Os juízes do Tribunal Constitucional elegem de entre si o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, os quais exercem funções por um período igual a metade do mandato de juiz do Tribunal Constitucional, podendo ser reconduzidos. 2 - Eliminado. 3 - A eleição do presidente precede a do vice-presidente quando os 2 lugares se encontrem vagos. 4 - O presidente e o vice-presidente são eleitos por 2 anos judiciais e podem ser reconduzidos.

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Jurisprudência

18 acórdãos aplicam este artigo

TCAS576/20.6BEALM05-06-2025ANA CRISTINA CARVALHO
CESE 2019
TC1427/1709-01-2019Maria José Rangel de Mesquita
TC952/201629-03-2017Teles Pereira
TC532/0918-11-2009Benjamim Rodrigues
TC252/0522-09-2006Vítor Gomes
TC228/0126-06-2001BRAVO SERRA
TC658/9928-11-2000
TC163/9704-04-2000
TC785/9515-12-1999Rel. Cons. Tavares da Costa
TC695/9805-05-1999Rel. Cons. Tavares da Costa
TC138/9021-11-1994Rel.: Assunção Esteves
TC370/9130-11-1993Alves Correia
TC363/9217-05-1993Ribeiro Mendes
TC433/9127-02-1992Mário de Brito
TC253/8903-10-1990Mário de Brito
TC160/8516-07-1986Mário de Brito
TC37/8511-12-1985Costa Mesquita
TC141/8419-06-1985Jorge Campinos

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.