Artigo 114.º — Vogais da Comissão Constitucional

REVOGADO por Lei 85/89 · 07/09/1989

O tempo de exercício de funções como vogal da Comissão Constitucional é equiparado, para todos os efeitos, ao tempo de exercício de funções como juiz do Tribunal Constitucional.

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Jurisprudência

9 acórdãos aplicam este artigo

TC681/202607-07-2026Maria Benedita Urbano
TC175/202301-10-2024Maria Benedita Urbano
TC99/202129-01-2021Maria José Rangel de Mesquita
TC111/0910-02-2009Benjamim Rodrigues
TC545/9611-03-1997Rel. Cons. Tavares da Costa
TC329/9611-07-1996BRAVO SERRA
TC367/9531-05-1995Guilherme da Fonseca
TC238/8910-03-1994Rel.: Cons. António Vitorino
TC474/8807-12-1993Rel. Cons. Monteiro Diniz

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.