Lei 28/82

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Artigo 103.º — Registo e contencioso relativos a partidos, coligações e frentes

EM VIGOR desde 01/01/2024
1 - Os processos respeitantes ao registo e ao contencioso relativos a partidos políticos e coligações ou frentes de partidos, ainda que constituídas para fins meramente eleitorais, regem-se pela legislação aplicável. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.)
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Jurisprudência

259 acórdãos aplicam este artigo
  • TC1491/202511-06-2026Maria Benedita Urbano
  • TC310/202611-06-2026Rui Guerra da Fonseca
  • TC1462/202519-05-2026José Eduardo Figueiredo Dias
  • TC972/202512-08-2025Gonçalo de Almeida Ribeiro
  • TC969/202511-08-2025Gonçalo de Almeida Ribeiro
  • TC958/202508-08-2025João Carlos Loureiro
  • TC959/202508-08-2025Gonçalo de Almeida Ribeiro
  • TC951/202507-08-2025João Carlos Loureiro
  • TC929/202507-08-2025João Carlos Loureiro
  • TC941/202506-08-2025João Carlos Loureiro
  • TC929/202505-08-2025João Carlos Loureiro
  • TC932/202505-08-2025Gonçalo de Almeida Ribeiro
  • TC921/202501-08-2025João Carlos Loureiro
  • TC919/202501-08-2025Gonçalo de Almeida Ribeiro
  • TC914/202501-08-2025Gonçalo de Almeida Ribeiro
  • TC895/202530-07-2025Gonçalo de Almeida Ribeiro
  • TC914/202530-07-2025Gonçalo de Almeida Ribeiro
  • TC899/202530-07-2025João Carlos Loureiro
  • TC906/202530-07-2025João Carlos Loureiro
  • TC776/202415-07-2025Dora Lucas Neto

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.