Lei 28/82

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Artigo 81.º — (Registo de decisões)

EM VIGOR
De todas as decisões do Tribunal Constitucional em que se declare a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de uma norma é lavrado registo em livro próprio e guardada cópia, autenticada pelo secretário, no arquivo do Tribunal.
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Jurisprudência

8 acórdãos aplicam este artigo
  • TC500/2612-06-2026António José da Ascensão Ramos
  • TC452/1207-10-2013Ana Maria Guerra Martins
  • TC727/1015-12-2010Maria Lúcia Amaral
  • TC210/0129-05-2001Rel. Cons. Tavares da Costa
  • TC796/9820-10-1999BRAVO SERRA
  • TC1087/9820-10-1999BRAVO SERRA
  • TC739/9222-03-1994Tavares da Costa
  • TC15/8728-06-1989Raul Mateus

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.