Artigo 40.º — Sessões
EM VIGOR desde 12/09/19891 - O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções.
2 - O Tribunal Constitucional reúne, pelo menos, uma vez por semana em sessão ordinária.
Jurisprudência
31 acórdãos aplicam este artigoACORDÃO ARBITRAL · ANULABILIDADE
Omite pronúncia acerca de questão essencial, com a consequente anulabilidade da decisão arbitral, o tribunal arbitral que, sem apresentar explicação plausível, não aprecia a questão de inconstitucionalidade de normas em que a requerida estruturara a sua defesa, por entender que não tinha competência para apreciar tal questão. (art.º 663.º n.º 7 do CPC)
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.