Artigo 79.º — Alegações

EM VIGOR desde 27/02/1998

1 - As alegações de recurso são sempre produzidas no Tribunal Constitucional. 2 - Os prazos para alegações são de 30 dias, contados da respectiva notificação, salvo nos recursos previstos no n.os 3 a 5 do artigo 43.º, em que serão fixados pelo relator entre 10 e 20 dias.

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Jurisprudência

177 acórdãos aplicam este artigo

TC565/202614-07-2026Rui Guerra da Fonseca
TC97/202613-07-2026António José da Ascensão Ramos
TC46/202515-06-2026Rui Guerra da Fonseca
TC199/202515-06-2026Rui Guerra da Fonseca
TC775/202515-06-2026Dora Lucas Neto
TC1369/202527-05-2026Maria Benedita Urbano
TC540/202527-02-2026José Eduardo Figueiredo Dias
TC702/202410-02-2026Rui Guerra da Fonseca
TC141/202514-01-2026Afonso Patrão
TC334/202524-11-2025Joana Fernandes Costa
TC141/202524-11-2025Afonso Patrão
TC110/202518-11-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC634/2505-11-2025António José da Ascensão Ramos
TC890/202505-11-2025Rui Guerra da Fonseca
TC369/202523-10-2025Joana Fernandes Costa
TC601/202523-10-2025Joana Fernandes Costa
TC363/202522-10-2025Dora Lucas Neto
TC1281/202321-10-2025Rui Guerra da Fonseca
TC350/202518-09-2025Joana Fernandes Costa
TC141/202510-07-2025Afonso Patrão

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.