• TC472/202502-05-2025Carlos Medeiros de Carvalho
• TC136/2009-07-2021Maria José Rangel de Mesquita
• TC814/1429-09-2015Maria de Fátima Mata-Mouros
• TC822/1403-02-2015João Cura Mariano
• TC754/1329-08-2013Fernando Ventura
• TC823/1229-01-2013Maria João Antunes
• TC899/0813-12-2011Catarina Sarmento e Castro
• TC434/1131-05-2011Joaquim de Sousa Ribeiro
• TC245/0206-07-2005Pamplona de Oliveira
• TC308/0321-04-2004Benjamim Rodrigues
• TC295/0320-04-2004Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
• TC10/0102-07-2003Benjamim Rodrigues
• TC402/0202-10-2002BRAVO SERRA
• TC/9913-03-2001Rel. Cons. Tavares da Costa
• TC628/9903-05-2000BRAVO SERRA
• TC45/9502-02-1995Tavares da Costa
• TC739/9222-03-1994Tavares da Costa
• TC244/9019-03-1992Rel.: Cons. Sousa e Brito
• TC109/8424-04-1985Vital Moreira

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.