DEFESA CONTRA DEMORAS ABUSIVAS
sempre que ao relator pareça manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou á baixa do processo, pode recorrer ao mecanismo previsto no art. 720.º n.º 1 do C.P.C:, subsidiariamente aqui aplicável por força do artigo 102.º da LPTA.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.