Lei 28/82

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Artigo 110.º — Comunicação de decisões

REVOGADO por Lei 85/89 · 07/09/1989
Proferida deliberação ou decisão que determine a perda de mandato pela violação das regras do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que não seja da competência do Tribunal Constitucional, deve a entidade competente, logo que tal decisão haja transitado em julgado ou se tenha tornado inimpugnável, comunicá-la à Entidade para a Transparência.
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Jurisprudência

13 acórdãos aplicam este artigo
  • TC176/2312-10-2023António José da Ascensão Ramos
  • TC649/2007-06-2023Assunção Raimundo
  • TC315/202107-06-2023Afonso Patrão
  • TC870/202025-05-2023Mariana Canotilho
  • TC899/2025-05-2023António José da Ascensão Ramos
  • TC1116/2025-05-2023António José da Ascensão Ramos
  • TC159/202125-05-2023Mariana Canotilho
  • TC358/2125-05-2023António José da Ascensão Ramos
  • TCAS05576/0905-11-2009Teresa de Sousa

    TITULAR DE CARGO PÚBLICO · DECLARAÇÃO DE DEMISSÃO · CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO

    I - Nos termos do disposto nos arts. 1º e 4º, nº 3, al. a) da Lei nº 4/83, de 2/4, na redacção da Lei nº 25/95, de 18/8, devem os titulares de cargos equiparados a cargo político apresentar no Tribunal Constitucional declaração do seus rendimentos, património e cargos sociais, no prazo de 60 dias, contados da data do início das respectivas funções; II - Caso não a apresentem são notificados

  • TC590/9217-05-1994Rel. Cons. Tavares da Costa
  • TC37/9122-10-1991Bravo
  • TC169/8920-02-1990Monteiro Diniz
  • TC177/8516-04-1986Raul Mateus

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.