AMNISTIA · PERDÃO DE PENAS · CONSTITUCIONALIDADE · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
A restrição aos jovens até 30 anos das medidas de graça previstas na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, atendendo às razões que a justificam, não é inconstitucional por violação do princípio da igualdade.
REVISTA PER SALTUM · AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · PRAZO DO RECURSO
- Tendo a apelante interposto recurso de revista per saltum da decisão proferida em primeira instância, e pretendendo a apelada ampliar o objeto do recurso com impugnação de determinados pontos da matéria de facto, a apelada não beneficia do prazo adicional de dez dias previsto no Artigo 638º, nº7, do Código de Processo Civil, para apresentação das suas contra-alegações.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.