TC747/202613-07-2026António José da Ascensão Ramos UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · IUC · INCIDÊNCIA
O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efetivo proprietário é outre
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · IUC · INCIDÊNCIA
O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é out
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · IUC · INCIDÊNCIA
O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é out
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO · INCIDÊNCIA
O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é out
ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · PRAZO
“Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente”
TC223/202506-11-2025Carlos Medeiros de Carvalho TC279-05-11-2025Maria Benedita Urbano TC169/2522-10-2025António José da Ascensão Ramos TC756/202521-10-2025Rui Guerra da Fonseca TC715/202315-07-2025Maria Benedita Urbano TC279/202408-07-2025Maria Benedita Urbano IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO · CRÉDITO DE IMPOSTO · DEDUÇÃO DE IMPOSTO · RESIDÊNCIA
I - O texto das convenções não impõe que nesse cálculo sejam considerados os rendimentos brutos obtidos no Estado da fonte, mas tão só que os rendimentos obtidos no “Estado da fonte” sejam acrescidos aos restantes rendimentos obtidos no “Estado da residência” a fim de se apurar o imposto devido neste último Estado e calcular a “fracção” correspondente aos rendimentos obtidos no “Estado da fonte” e
TC790/202412-06-2025José Eduardo Figueiredo Dias CESE 2019
TC93/202427-05-2025Maria Benedita Urbano CÔMPUTO SUCESSIVO DE PENAS · INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO Nº 4 DO ARTIGO 63º DO CÓDIGO PENAL · CASO JULGADO · EFEITOS DA FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
A declaração de inconstitucionalidade constante do acórdão do Tribunal Constitucional nº. 909/2023 (aresto que conta com uma declaração de voto do Conselheiro Carlos Luís Medeiros de Carvalho que discorda do entendimento ali vertido) e decisão Sumária nº. 245/2024, invocados pelo condenado como fundamento da sua pretensão, inscreveu-se no âmbito de recursos de fiscalização concreta da constitucion
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.