Artigo 73.º — (Irrenunciabilidade do direito ao recurso)
EM VIGORO direito de recorrer para o Tribunal Constitucional é irrenunciável.
Jurisprudência
38 acórdãos aplicam este artigoa mostrar 20 de 38
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.