Artigo 49.º — (Espécies)

EM VIGOR

Para efeitos de distribuição há as seguintes espécies de processos: 1.ª Processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade; 2.ª Outros processos de fiscalização abstracta da constitucionalidade ou legalidade; 3.ª Recursos; 4.ª Reclamações; 5.ª Outros processos.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

28 acórdãos aplicam este artigo

TC1190/202512-02-2026Dora Lucas Neto
TC1375/202510-02-2026Rui Guerra da Fonseca
TC1129/202506-11-2025Carlos Medeiros de Carvalho
TC941/202212-10-2023Afonso Patrão
TC184/202326-09-2023Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC1002/202217-11-2022Joana Fernandes Costa
TC497/202120-09-2022Maria Benedita Urbano
TC28/202010-07-2020Mariana Canotilho
TC556/1916-10-2019Claudio Monteiro
TC325/201811-07-2018Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC296/201811-07-2018Joana Fernandes Costa
TC627/201604-10-2017Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC762/201604-10-2017Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC467/1425-06-2014José da Cunha Barbosa
TC95/0812-11-2008Carlos Pamplona de Oliveira
TC213/0507-02-2006Mário Torres
TC465/0403-06-2004Gil Galvão
TC89/9212-05-1993Rel. Cons. Monteiro Diniz
TC187/9204-11-1992Rel. Cons. Tavares da Costa
TC10/8914-03-1992Assunção Esteves

a mostrar 20 de 28

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.