Artigo 132.º
EM VIGORClassificação das actividades
As actividades exercidas pelos sujeitos passivos de IRC são classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística.
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
PARTE I
Princípios gerais