Decreto-Lei 198/2001

Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais

Artigo 91.º

EM VIGOR
Liquidação adicional 1 - A Direcção-Geral dos Impostos procede à liquidação adicional quando, depois de liquidado o imposto, seja de exigir, em virtude de correcção efectuada nos termos do n.º 9 do artigo 83.º ou de fixação do lucro tributável por métodos indirectos, imposto superior ao liquidado. 2 - A Direcção-Geral dos Impostos procede ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de: a) Revisão do lucro tributável nos termos do artigo 57.º; b) Exame à contabilidade efectuado posteriormente à liquidação correctiva referida no n.º 1; c) Improcedência, total ou parcial, do recurso a que se refere o artigo 129.º; d) Erros de facto ou de direito ou omissões verificados em qualquer liquidação.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TCAS05675/0105-07-2005Francisco Rothes

    DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL · CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO · FALTA DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA · JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE RECURSO

    I - É lícita a apresentação de documentos com as alegações de recurso (cfr. arts. 743.º, n.º 3, e 706.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) se a junção dos mesmos apenas se tornou necessária em virtude do julgamento no tribunal a quo (art. 706.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC). II - Demonstrado que está que não havia lugar a tributação pelo Estado Português em IRS dos rendimentos pagos em 1994 por uma sociedade port

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.