Artigo 62.º
EM VIGORCorrecções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte
1 - Na determinação da matéria colectável sujeita a imposto:
a) Quando houver rendimentos que dão direito a crédito de imposto por dupla tributação económica dos lucros distribuídos, nos termos do artigo 84.º, deve adicionar-se aos rendimentos englobados o montante do crédito de imposto a que houver lugar;
b) Quando houver rendimentos obtidos no estrangeiro que dão direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, nos termos do artigo 85.º, esses rendimentos devem ser considerados para efeitos de tributação pelas respectivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro.
2 - Sempre que tenha havido lugar a retenção na fonte de IRC relativamente a rendimentos englobados para efeitos de tributação, o montante a considerar na determinação da matéria colectável é a respectiva importância ilíquida do imposto retido na fonte.
SUBSECÇÃO II
Regime especial de tributação dos grupos de sociedades