Decreto-Lei 9/2011

Altera o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho

Artigo 7.º

EM VIGOR
Validade dos certificados de aprovação tipo 1 - Os certificados de aprovação tipo são válidos por cinco anos contados a partir da data de emissão. 2 - Os certificados perdem a validade se os materiais ou os equipamentos a que respeitem deixarem de corresponder aos protótipos aprovados. 3 - Compete ao IPTM, I. P., declarar a perda de validade dos certificados, decisão que será de imediato comunicada aos interessados.
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