Artigo 64.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - (Revogado.)
3 - As embarcações de pesca costeira com comprimento inferior a 12 m devem possuir:
a) Jangada ou jangadas SOLAS; ou
b) Jangadas pneumáticas de modelo simplificado com capacidade para acomodar o número total das pessoas embarcadas.