Artigo 5.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - O IPTM, I. P., publica, no respectivo sítio da Internet, as referências às normas aplicáveis e às especificações técnicas a ter em conta na aprovação dos meios de salvação.
Decreto-Lei 9/2011
Altera o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho