Artigo 58.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/A, de 24 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/A, de 31 de julho;
b) Portaria n.º 67/2009, de 10 de agosto.