Artigo 1.º
EM VIGORAlterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março
Os artigos 27.º, 31.º, 46.º e 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, passam a ter a seguinte redação:
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Decreto Legislativo Regional 29/2012/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores