Artigo 35.º
EM VIGORConservação e prazo de validade
As farmácias não podem ter produtos em mau estado de conservação nem podem fornecer produtos que excedam o prazo de validade.
Decreto Legislativo Regional 29/2012/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores