Artigo 41.º
EM VIGORManutenção em funcionamento
1 - Se o encerramento for gravemente lesivo para o interesse público, o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de saúde providencia pela manutenção de uma farmácia em funcionamento que garanta a acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de saúde pode, designadamente:
a) Notificar a proprietária para manter a farmácia em funcionamento, com a cominação de cessação do alvará;
b) Atribuir a exploração provisória de uma farmácia a um farmacêutico, se a proprietária não assegurar a manutenção da farmácia em funcionamento.
3 - A atribuição da exploração provisória de uma farmácia determina a imediata abertura de concurso público para o licenciamento de nova farmácia e cessa com a atribuição do novo alvará.