Artigo 27.º-B
EM VIGORAviso de abertura
1 - O aviso de abertura de concurso é publicitado no Jornal Oficial e divulgado na área destinada à saúde em Portal do Governo Regional dos Açores.
2 - O aviso de abertura de concurso indica:
a) O município ou zona do município onde pode ser instalada a farmácia;
b) A data limite para a apresentação das candidaturas;
c) A forma de apresentação das candidaturas;
d) Os termos de prestação da caução;
e) A constituição do júri.
3 - A data fixada para a apresentação das candidaturas não pode ser superior a 20 dias a contar da publicação no Jornal Oficial do aviso de abertura do concurso.