Artigo 4.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A, de 26 de janeiro;
b) Portaria n.º 60/2009, de 17 de julho;
c) Portaria n.º 102/2011, de 19 de dezembro.
Decreto Legislativo Regional 29/2012/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores