Artigo 3.º
EM VIGORRepublicação
O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, é republicado em anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante.
Decreto Legislativo Regional 29/2012/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores